Resolução alternativa de litígios

A União Europeia criou uma plataforma online para apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios de consumo.

A Emerging Pink Unipessoal Lda, com sede na Av. General Humberto Delgado n.º 35 – Loja 47 r/c, 2825-343 Costa de Caparica, pessoa coletiva n.º NIPC 517999617, disponibiliza toda a informação necessária para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo — denominada entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) — que poderá ajudá-lo a resolver a situação.

Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada, pode recorrer à plataforma europeia oficial e expor a sua reclamação através do seguinte link:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) consiste na possibilidade de todos os consumidores recorrerem a entidades oficiais independentes que os auxiliem na resolução de conflitos de consumo, antes de avançarem com processos judiciais.

O processo é, regra geral, mais simples, rápido e económico do que a via judicial. Um terceiro imparcial pode:

  • Sugerir uma solução para a reclamação;

  • Impor uma solução a ambas as partes;

  • Reunir consumidor e comerciante para mediação e acordo.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal

O consumidor poderá recorrer às seguintes entidades:

📌 Nos termos da Lei n.º 144/2015, a Emerging Pink Unipessoal Lda informa que não está vinculada a aderir a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios em específico, podendo o consumidor escolher a entidade que considere mais adequada.