Termos de Uso dos Cursos Online
1. Objeto
1.1. A Emerging Pink Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º NIPC 517999617, com sede na Av. General Humberto Delgado n.º 35 – Loja 47 r/c, 2825-343 Costa de Caparica, Portugal, doravante designada “CONTRATADA”, disponibiliza ao utilizador (“CONTRATANTE”) acesso a cursos de formação online em unhas e áreas relacionadas, através da plataforma de ensino disponível na Área do Aluno no website www.Hotmart.com, de acordo com as condições dispostas neste Termo de Uso.
1.2. O CONTRATANTE é a pessoa singular que adquirir um curso disponibilizado pela CONTRATADA.
1.3. Para aquisição de um curso, o CONTRATANTE deve preencher corretamente os dados de registo exigidos no site.
1.4. O acesso à Área do Aluno será disponibilizado após confirmação do pagamento, por meio de login e senha exclusivos do CONTRATANTE.
1.5. O acesso é pessoal e intransmissível. É proibido ceder, vender, partilhar ou disponibilizar o acesso a terceiros.
2. Conteúdo dos Cursos
2.1. O conteúdo disponibilizado é protegido por Direitos de Autor e Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, venda, distribuição, partilha ou redistribuição, gratuita ou onerosa.
2.2. O acesso ao conteúdo ocorre exclusivamente online pela plataforma da Área do Aluno.
2.3. É proibida a partilha em sites, grupos, canais ou plataformas de “rateio” ou partilha de conteúdos.
2.4. O CONTRATANTE tem acesso ao curso pelo período definido na página do produto no momento da compra (salvo indicação em contrário, 365 dias a contar da ativação).
2.5. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar ou modificar conteúdos sempre que necessário, sem que isso constitua incumprimento contratual.
3. Certificação
3.1. Após conclusão do curso, poderá ser emitido um certificado digital de participação, dado que a profissão de manicure não possui regulamentação em Portugal.
3.2. O certificado será disponibilizado mediante avaliações positivas e após a conclusão integral do curso.
4. Acesso à Área do Aluno
4.1. O login e a senha são pessoais, exclusivos e intransmissíveis.
4.2. É proibido o acesso simultâneo em mais de um dispositivo com o mesmo login. Em caso de deteção de acessos múltiplos, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado sem reembolso.
4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter atualizados os seus dados pessoais na plataforma.
4.4. Caso a CONTRATADA verifique partilha indevida de acessos ou distribuição ilegal de conteúdos, poderá cancelar o acesso sem aviso prévio e sem devolução de valores, além de adotar medidas legais cabíveis.
5. Responsabilidades
5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o conteúdo online após confirmação do pagamento.
5.2. Cabe ao CONTRATANTE garantir que possui os requisitos técnicos mínimos (computador ou dispositivo compatível, internet estável, navegador atualizado).
5.3. O uso indevido do conteúdo (partilha, cópia, redistribuição) constitui violação dos Direitos de Autor e poderá gerar responsabilidade civil e criminal.
6. Cancelamentos e Reembolsos
6.1. O CONTRATANTE pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a compra, desde que não tenha acedido a mais de 10% do curso.
6.2. Após este prazo ou caso ultrapasse os 10% de aulas visualizadas, não haverá lugar a reembolso.
6.3. O pedido de cancelamento deve ser enviado para info@artistanailpro.pt.
6.4. Os reembolsos serão processados no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
7. Condições Gerais
7.1. A aceitação deste Termo de Uso é condição obrigatória para a aquisição de qualquer curso.
7.2. A não concordância com estes termos implica a impossibilidade de realizar a compra e aceder à plataforma.
7.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender temporariamente os serviços para manutenção ou atualização da plataforma.
7.4. Questões omissas ou dúvidas deverão ser comunicadas através do email info@artistanailpro.pt.
7.5. Em caso de litígio, aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da CONTRATADA, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) identificadas no site.